Prefeito sanciona Leis de Utilidade Pública municipal
As leis sancionadas decorrem de Projetos de Leis de autoria do Vereador Ivanilson Marinho (PMDB). “Nada mais justo que reconhecer que estas entidades vem prestando serviços relevantes à sociedade a muito tempo”, argumenta o Vereador.
Benefícios
Com a Utilidade Pública, a instituição poderá reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação). O título concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.
Verusca Santos/Ascom Ver. Ivanilson Marinho