Projeto de Lei do vereador Sargento Jenilson visa exigir ficha limpa para nomeação em cargos comissionados

O vereador Sargento Jenilson (PRTB), encaminhou o projeto de lei nº 081/2017, onde institui a exigência de ficha limpa para nomeação de cargos Comissionados existentes nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. O PL estende as regras da Lei da Ficha Limpa aos cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e funcional municipal.

“O cidadão, que ingressar no serviço público em cargo de confiança, não poderá ter condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, inclusive a LC 135/2010, que já institui a ficha limpa nacional, especificamente para políticos”, disse o parlamentar.

 O PL é direcionado a pessoas que, por exemplo, desejam ocupar os cargos de Secretários Municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do Município, demais cargos em comissão do Poder Executivo e os cargos de provimento e Comissão do Poder Legislativo. A propositura visa proteger a probidade administrativa e a moralidade nos cargos públicos no âmbito do município.

O PL foi lido e encaminhado as comissões para análise. Caso, seja aceito nas comissões, voltará a plenário para ser votado.

Cristhiely Marinho/Ascom Ver. Sargento Jenilson