Vereador de Gurupi ingressa com ação de nepotismo contra o Prefeito Laurez Moreira
A ação Popular movida pelo vereador Sargento Jenilson – PRTB, aponta irregularidades por parte do gestor Municipal no tocante a contratação de pessoas de sua família para o exercício de funções públicas em patente afronta a princípios constitucionais e entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. Consta da referida ação relatório com o nome das pessoas contratadas, respectivos cargos ocupados e relação de parentesco com o agente político.
Na data de 25 de julho o Vereador entrou com ação em desfavor do Prefeito da cidade de Gurupi, o Senhor Laurez Moreira (PSB), bem como de seus familiares até 3º grau, sendo estes: o irmão Silvério Taurino da Rocha Moreira mais conhecido como “Dida”, atualmente Secretário do Trabalho e Assistência Social e também Secretário do Idoso; a Sobrinha Alline Moreira Borges Torquato no desempenho de Odontóloga e seu esposo Gutierres Borges Torquato, hoje na função de Presidente do Gurupi Prev e Ipasgu.
Segundo o Vereador Sargento Jenilson essa situação se estende desde o inicio do 1º mandato do Prefeito Laurez Moreira em 2013, “até então nenhum vereador ingressou com tal ação e na busca pela moralidade no serviço público que é permanente, iniciei os estudos e levantei todos os documentos necessários por meio da Assessoria Jurídica contratada para essa finalidade e por fim ingressei com a ação na qual o Dr. Juiz Nassib Cleto Mamud fez o juízo pela admissibilidade do processo na data do dia 27 de julho”, disse.
Na ação que pode ser acompanhada pelo e-Proc no endereço https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/ com o nº 0008049-92.2017.827.2722, consta dentre outras informações o quanto cada contratado recebeu em salários dos cofres do município durante o tempo em que estão ou estiveram ocupando cargos de confiança. Até a data do protocolo da ação os citados receberam R$ 640.381,10 (seiscentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e um reais e dez centavos). Excluindo do cálculo os valores recebidos em diárias.
Houve inclusive por parte do autor o pedido de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia descumprido, ou outro valor estipulado pelo julgador, isto em caso de desobediência de eventual tutela de urgência. E sendo possível, que estas sejam revertidas em forma de doação a entidades assistenciais locais, como exemplo: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –APAE-; Associação Gurupiense dos Amigos do Basketball –AGAB; Associação Berçário Espirita Maria de Nazaré “ABEMN”; Casa de Recuperação MANAIM; Escolinha de Futebol do 4º BPM; Creche Maria Madalena; Lar Renascer, e, Associações de Proteção de Animais, “Vitória dos Bichos” e “Pelos e Apelos”.
A iniciativa de ação popular do Vereador Sargento Jenilson encontra fundamento em entendimento e posicionamentos recentes do Supremo Tribunal Federal. Na aplicação da Súmula Vinculante de nº13 se amolda também aos cargos de “confiança” ou comissionados, entendidos como cargos de natureza política, uma vez que os princípios constitucionais que regem a administração Pública, tais quais os da moralidade, impessoalidade e eficiência, preceituam que para o bom andamento do serviço público pressupõe-se além destes, capacidade técnica e experiência para tal. “Inclusive em decisões recentes do STF o entendimento é que de fato se vede esse tipo de nomeação ou contratação”, comentou o vereador. A reclamação a que se refere é a de nº 26.303, Rio de Janeiro, cuja relatoria pertence ao Ministro Marco Aurélio.
“Estamos aguardando a efetiva apresentação da contestação a qual eles têm direito, com as justificativas sobre a contratação dos tais servidores, que possivelmente configura a prática de nepotismo”, complementou o autor da ação, Vereador Sargento Jenilson.
Kennya Victor
Ascom/Vereador Sargento Jenilson