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Tramita na Câmara Lei que visa garantir políticas públicas em favor dos portadores do transtorno do espectro autista

por Ascom publicado 03/04/2019 15h55, última modificação 04/04/2019 12h32
Nesta semana de conscientização do Autismo entrou em pauta na sessão desta quarta, 03 um Projeto de Lei (PL) que pretende incluir políticas públicas voltadas aos autistas.
Tramita na Câmara Lei que visa garantir políticas públicas em favor dos portadores do transtorno do espectro autista

divulgação

Por Josy Donato-Ascom/CMG

Texto do PL trata sobre conscientização, inclusão, prioridade e horário especial para servidores municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com autismo.

Dentre as atribuições do Projeto de Lei (PL 31/2019) estão instituir Política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, promover eventos de conscientização, inclusão no mercado de trabalho, qualificar profissionais da educação facilitando assim o acesso destes, prioridade e facilidade no acesso aos serviços de saúde, além de obrigar o município a dispor horário especial para os servidores do município que cuidem de cônjuge, filho ou dependente com o transtorno de aspecto autista.

 O autor do PL, vereador Ivanilson Marinho (MDB) destacou as dificuldades enfrentadas pelas pessoas portadoras do transtorno, assim como dos cuidadores e/ou familiares destas, e da falta de atenção do Poder Público.

“Além disso, nas poucas vagas disponíveis, a qualidade no atendimento é muito questionável, sendo adotados métodos pedagógicos defasados, também é rara a ação voltada para a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva. Enfim, nota-se que até o momento não existe uma política pública dirigida a este público”, justificou na propositura.

A proposta também prevê no art. 3º o acesso a serviços de saúde incluindo uma forma de oferecer o diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, terapia nutricional, medicamentos, informações que auxiliem no diagnóstico e tratamento também acesso ao ensino educacional e profissionalizante, bem como garantia de vagas em escolas da rede municipal.