ato da presidência N 8, de 28 de Abril de 2021
por transp
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última modificação
29/04/2021 09h50
"Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS, bem como, a edição de normas de âmbito Nacional, Estadual e Municipal".
ato da presidência 8-21.pdf
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