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Contratos Aditivos e Distratos Fiscais de Contratos Ordem Cronológica de Pagamentos Termo de Posse
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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Regulamentação da LAI
Atos Legislativos
Leis Decretos Legislativos Resoluções Projetos de Lei do Legislativo Projetos de Lei do Executivo Projetos de Resolução Projetos de Decreto Pautas das Sessões Pautas das Comissões Atas das Sessões Votações Apreciação de Contas Transmissão das Sessões Cotas e Gastos Parlamentares Requerimentos Indicações Lista de Presença de Sessão Declaração sobre inexistência Projeto de Decreto Declaração sobre inexistência Projeto de Resolução Calendário das Sessões
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